DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:

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• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Todos os estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino, em Jardim-MS, a partir do ano letivo de 1999, deverão promover o encaminhamento dos alunos matriculados para que sejam submetidos a exames oftalmológicos.
• Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias de Educação e Saúde, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com os órgãos da saúde pública, visando a realização dos referidos exames.
• Art. 3º. Os exames oftalmológicos de que trata o artigo anterior devem incluir os que possam detectar abliopia, estrabismo, miopia, astigmatismo e outras doenças que possam causar danos aos olhos das crianças e, consequentemente, perda ou prejuízo da visão.
• Art. 4º. Para cumprimento da exigência desta Lei, no ato da matrícula, a secretaria da escola fará a triagem dos alunos, encaminhando-os para o exame.
• Art. 5º.

   Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de doenças que possam causar prejuízo da visão, o aluno deverá ser encaminhado para tratamento, sendo que a
• Parágrafo único. -  A escola fará empenho em que os tratamentos sejam efetuados, enviando os casos detectados para a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos conveniados existentes no Município, e esta, por sua vez, encaminhará relatório à escola, dando ciência das medidas tomadas, no que se refere ao tratamento.
• Art. 6º. Por ocasião de transferência de alunos, de uma para outra escola da rede municipal de ensino, deverá constar, no formulário da referida transferência, que o aluno já foi submetido a exames oftalmológicos e está em tratamento ou o concluiu.
• Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.