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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
ART. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim-MS para o exercício financeiro de 2000, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais).
ART. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de Tributos e de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
8.900.000
300.000
9.200.000
Receita Tributária
900.000
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900.000
Receita de Contribuições
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290.000
290.000
Receita Patrimonial
50.000
10.000
60.000
Receita Industrial
80.000,00
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80.000,00
Transferências Correntes
7.400.000
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7.400.000
Outras Receitas Correntes
470.000
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470.000
RECEITAS DE CAPITAL
1.100.000
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1.100.000
Alienação de Bens
100.000
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100.000
Transferências de Capital
1.000.000
-
1.000.000
RECEITA TOTAL
10.000.000
300.000
10.300.000
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ART. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.146.300,00 (Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil e Trezentos Reais), e o orçamento da seguridade social em R$ 2.153.700,00 (Dois Milhões, Cento e Cinqüenta e Três Mil e Setecentos Reais).
ART. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00
TESOURO OUTRAS FONTES TOTALDESPESAS CORRENTES 6.714.900 250.000 6.964.900
DESPESAS DE CAPITAL 2.885.100 50.000 2.935.100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000 - 400.000
TOTAL 10.000.000 300.000 10.300.000
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO R$ 1,00
TESOURO OUTRAS FONTES TOTALLEGISLATIVA 800.000 800.000
ADMINISTRA. E PLANEJAMENTO 2.988.800 - 2.988.800
COMUNICAÇÃO 35.000 35.000
EDUCAÇÃO E CULTURA HABITAÇÃO E URBANISMO SAÚDE E SANEAMENTO
2.479.000
749.000
933.700
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2.479.000
749.000
933.700
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
520.000
300.000
820.000
TRANSPORTE
1.094.500
-
1.094.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000
-
400.000
TOTAL
10.000.000
300.000
10.300.000
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DESPESA POR ÓRGÃO
R$
1,00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL
778.000
22.000
800.000
PODER EXECUTIVO
- GABINETE DO PREFEITO
671.000
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671.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADM FIN. E PLANEJAMENTO
1.514.000
4.000
1.518.000
-SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2.479.000
2.479.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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933.700
933.700
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
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520.000
520.000
- SECRETARIA MUNTC. DE PROM.
E ASSIT. SOCIAL-ENT. SUPERV.
300.000
300.000
-SEC. MUNI. DE OBRAS PÚBL.,
HABIT. E DESEV. URBANO
2.678.300
2.678.300
SUB-TOTAL
8.120.300
1.779.700
9.900.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000
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400.000
TOTAL
8.520.300
1.779.700
10.300.000
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-III - DISPOSIÇÕES GERAISART. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2000, à abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, Parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.ART. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito, após aprovação legislativa, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.ART. 8° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado à abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o Artigo 6°.ART. 9° - O Poder Executivo publicará juntamente com a Lei Orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo, O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, correspondente.ART. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Lei Ordinária nº 984/1999 - 10 de dezembro de 1999
MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em