AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 04 (QUATROS) LOTES DE TERRAS URBANO, DO ESPÓLIO DE GETÚLIO SILVIO AMARILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 15 de junho de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 04 (quatro) lotes de terras urbanas, pertencentes ao Espólio de Getúlio Silvio Amarilha, com as seguintes confrontações:
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LOTE N° 04 -Quadra 04
Frente - Av. Brasil - 20,00 m
Fundos – Lote n° 06-20,00 m
Lado Direito - Lote n° 05 - 50,00 m
Lado Esquerdo - Lote n° 03 - 50,00 m
Distando 20,00 m da Rua Paulo Nunes Nogueira
LOTE N°05— Quadra 04
Frente - Av. Brasil - 20,00 m
Fundos - Lote n° 06-20,00 m
Lado Direito - Lote n° 04-50,00 m
Lado Esquerdo - Rua Paulo Nunes Nogueira
Encontra-se na esquina entre as ruas: Av. Brasil e Paulo Nunes Nogueira.
LOTE N° 06— Quadra 04
Frente - Rua Paulo Nunes Nogueira - 20,00 m
Fundos - Lote n° 14-20,00 m
Lado Esquerdo - Lote n° 07 - 50,00
Distando 50,00 m da Av. Brasil
LOTE N° 07— Quadra 04
Frente - Rua Paulo Nunes Nogueira - 20,00 m
Fundos - Lote n° 13 - 20,00 m
Lado Direito - Lote n° 06 - 50,00 m
Lado Esquerdo —Lotes n° 08, 09 e 10— 50,00 m
Distando - 50,00 m da Rua Dom Pedro II.
Parágrafo único.
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A área será destinada exclusivamente para criação de uma praça desportiva.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 22 DE JUNHO DE 1999
Lei Ordinária nº 956/1999 -
22 de junho de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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