DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 20 de Abril de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área localizada na Vila Angélica II, no perímetro urbano do município de Jardim-MS., denominada chácara n° 10.
  

• Parágrafo único. - A área a ser adquirida e citada no "caput" deste artigo tem a área de 38.400 m2 (trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) e para sua aquisição o Executivo poderá pagar até o montante de R$ 30.720,00 (Trinta mil, setecentos e vinte reais).
• Art. 2º. A área de que trata o artigo l será destinada à construção de um núcleo habitacional de casas populares.
• Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.