O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 09 de novembro de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área localizada no loteamento Pousada do Sol, no perímetro urbano do Município de Jardim-MS, quadra 1, lotes 01 a 06 e 17.
- Art. 2º. A área de que trata o artigo 1° será destinada a construção de área de lazer para a Escola Municipal Profª Rufina Loureiro Caldas.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 11 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 981/1999 - 11 de novembro de 1999
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 1999