O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 30 de novembro de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Reabilitação de Deficiente Visual de Jardim e Regiões, pessoa jurídica de direito privado, entidade beneficente, inscrita no CGC/MF n° 00.911.839/0001/81, sediada neste município à Rua Vereador Romeu Medeiros, s/n°, centro, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo prazo fixado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado no todo ou em partes por igual período, obedecidas as demais prescrições legais à de operações da espécie.
- Parágrafo único. - Os recursos resultantes do convênio, autorizado neste artigo são provenientes dos orçamentos programa de 1999 e 2000, e serão obrigatoriamente aplicados no pagamento de locação e aluguéis mensais.
- Art. 2º. O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento do convênio e, o propenso conveniado não arcará com contrapartida.
- Art. 3º. Esta lei de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 01 DE DEZEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 983/1999 - 01 de dezembro de 1999
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em