O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Igreja Evangélica das Assembléias de Deus em Jardim-MS, pessoa jurídica de direito privado (entidade assistência social), inscrita no CNPJ n° 15.554.140/0001-89, com sede à Rua 14 de Maio, n° 800 - Centro cidade de Jardim-MS, visando repasse financeiro para custear as despesas de serviço de assistência social prestado pela entidade que pleiteia.
- Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 18 DE AGOSTO DE 2000.
Lei Ordinária nº 1004/2000 - 18 de agosto de 2000
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em