O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que, a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 31 de Outubro de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar-se dos serviços das instituições financeiras - Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal - agência de Jardim-MS, para cobranças de tributos municipais de qualquer natureza, inclusive os lançados em dívida ativa.
- Art. 2º. As receitas apuradas por conta da cobrança a que se dispõe, serão lançadas automaticamente nas contas correntes específicas do município.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.
DE, 01 DE NOVEMBRO DE 2000.
Lei Ordinária nº 1008/2000 - 01 de novembro de 2000
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de novembro de 2000