I - DO ORÇAMENTO ANUAL

Artigo 1°. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões, quinhentos mil reais.

Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Artigo 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, lixado o orçamento fiscal em R$ 9.567.080,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitenta reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.932.920,00 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil e novecentos e vinte mil reais)

Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$ 1.00

FISCAL     SEGURIDADE         TOTAL

Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar, com autorização do Poder Legislativo.

Artigo 7° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2002, a abrir créditos suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101/2001.

Artigo 8° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o Artigo anterior.

Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo, com autorização específica do Poder Legislativo.