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Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação da QUADRA 09 (nove) com os seguintes lotes: 01(um), com área de 1.723,27 m2 (MIL E SETECENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), lote n° 02 (dois), com área de 1.745,03 m2 (MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), lote n° 03 (três) com área de 1.724,51m2 (MIL E SETECENTOS E VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), lote n° 04 (quatro), com área de 1.745,51 m2 (MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS) situados no loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n° 16.544, ficha 003, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa Cinderela Móveis Ltda - EPP no município de Jardim - MS.
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Art. 2º. É condição da presente doação o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 1310/2007 - PRODECO - Programa de Desenvolvimento Econômico de Jardim-MS, e suas alterações contidas na Lei Complementar n°120/2014.
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Art. 3º.A transferência do imóvel de que trata o art. 1° far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 23 DE MARÇO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1770/2015 - 23 de março de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em