Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento programa do exercício de 2001 do Fundo Municipal de Saúde, conforme dispõe o artigo 41, da Lei Federal 4.320/64, na Funcional Programática 1011.13750212.300 - Implementação das ações Conveniadas, o elemento de despesas 3.113 - Obrigações Patronais, para cumprimento ao que determina a Emenda Constitucional n° 29, no qual serão aplicados os recursos originários deste crédito especial.
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Art. 2º. Os recursos para atendimento que dispõe o artigo anterior, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) são provenientes do excesso de arrecadação, calculados na forma do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 05 DE JUNHO DE 2001
Lei Ordinária nº 1028/2001 - 05 de junho de 2001
Dr. Márcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2001