Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma motocicleta, marca Honda C 100 BIZ, ano e modelo 2000, movida a combustível gasolina, cor vermelha, Chassi n° 9C2HA0700YR018133, motor n° HAO7E-Y0118133, nota fiscal n° 15.597, datada de 17.02.2000, placa n° HRW-8672, ao Sr. Carlos Freitas Alvares, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua Alta S. Pinto Pereira, n° 169, Vila Camisão, cidade de Jardim-MS, portador da CI-RG 495.338-SSP/MS e do CPF no 528.937.071-49, em virtude de premiação do incentivo fiscal IPTU 2000, bem como o ato de transferência, sem ônus para o -Município.