O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2001, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Promover, na esfera administrativa a remissão total de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, como Taxas do Econômico, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Alvará de Localização, cujos valores sejam inexequíveis, face a inatividade da empresa ou prestador de serviços, e os de diminuta importância do crédito, de contribuintes em atividade comercial, com base jurídica nos artigos 156, inciso IV e 172, incisos I,III e IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 14, Lei Complementar n° 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).
- Art. 2º. Estabelece, para efeito de valor diminuto as importâncias inferiores a 01 (um) salário mínimo, a título de créditos tributários, especificamente, considerados para cobrança judicial.
- Art. 3º.Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Lei Ordinária nº 1103/2001 - 21 de dezembro de 2001
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2001