O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 19 de Março de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, tendo por objeto a cessão gratuita de até 05 (cinco) servidores municipais, observada a contrapartida de promoção em conjunto com a Gerência de Educação, para a participação de professores da rede municipal de ensino, entendido como, educação infantil e ensino fundamental, em palestras, seminários e cursos de capacitação, a ser ministrados por professores da UEMS.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 25 DE MARÇO DE 2002.
Lei Ordinária nº 1117/2002 - 25 de março de 2002
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em