Dr. Marcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência, para a responsabilidade do Governo do Estado, da Estrada Velha, antiga BR-267, trecho situado no município de Porto Murtinho, podendo para isso praticar todos os atos necessários a efetivar a transferência.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
De, 06 de Junho de 2002
Lei Ordinária nº 1131/2002 - 06 de junho de 2002
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em