Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de 08 (Oito) unidades habitacionais em alvenaria, medindo 31,92 m2 (trinta e um vírgula noventa e dois metros quadrados) de área construída, em terrenos distintos, com área total de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), edificados à conta do Programa Morar Melhor, para melhoria das condições de habitabilidade no município de Jardim - MS, localizados em parcela de terras públicas, parte da Chácara n° 10 (dez), com uma área de 2.123,3770 m2 (dois mil cento e vinte e três metros quadrados e trinta e sete centímetros), averbada sob o n° 00247/2000, às folhas 82 v°, do livro 006, do 1° Tabelionato de Jardim – MS.
Art. 2º. O município estabelece critérios para seleção das famílias a serem beneficiadas com as unidades, nos seguintes termos:

I - às famílias com renda inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País;
II - que estejam alojados em situação de sub-habitação, sem instalações sanitárias ou moradias em situação de risco, deterioração ou má conservação;
III -
famílias que possuem maior número de integrantes, residindo sob o mesmo teto;
IV - que tenham a mulher como chefe de família;
V - que tenham deficientes físicos ou mentais entre seus membros;
VI - que tenham idosos entre seus membros;
VII - com moradia fixa no município há mais de dois anos, ininterruptos, com comprovação.

Art. 3º. Pelo Município, após a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo programa, estabelecerá critérios, definidos em instrumento público de guarda e responsabilidade, com vigência não inferior a 10 (dez) anos, para transmissão do domínio definitivo dos imóveis edificados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 2002

Lei Ordinária nº 1139/2002 - 20 de novembro de 2002