DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 25 de Março de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a doar 38 (trinta e oito) carteiras e 02 (dois) jogos de mesas com cadeiras escolares ao "Assentamento Rural Guardinha", destinadas a atender uma sala de reuniões e cursos daquela localidade, identificadas no inventário patrimonial sob os números 5315 a 5357.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 28 DE MARÇO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1143/2003 - 28 de março de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em