O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Passa a denominar-se "Centro de Convenções Oswaldo Fernandes Monteiro", a obra que está sendo construída na Praça Getúlio Vargas, no Centro de Jardim.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 27 DE JUNHO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1151/2003 - 27 de junho de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2003