Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a disponibilização a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB lotes de terras urbanos, visando a edificação de até 50 (cinquenta) unidades habitacionais em alvenaria, medindo 38,44 m2 (trinta e oito vírgula quarenta e quatro metros quadrados) de área construída, em terrenos distintos, edificados à conta do Programa Novo Habitar, para melhoria das condições de habitabilidade no município de Jardim - MS, localizados em parcela de terras públicas, sendo 44 (quarenta e quatro) no local determinado pelo Lote de terras urbano n° 154-A (cento e cinquenta e quatro), com uma área total de 13.200 m2 (treze mil duzentos metros quadrados), de propriedade do Município, averbada sob o n° 9828, às folhas 103, do livro 32, do 1° Tabelionato de Jardim - MS e 06 (seis) lotes de terras urbana no Parque da Araras, chácara n° 10, com 38.400,00 m2, averbado sob o n° 13.052, às folhas 001, do Livro 02, do mesmo Tabelionato.