Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, criado conforme Lei Estadual n° 2028 de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários como contrapartida, para que o município participe do FAVAL originam-se:

I - de dotações consignadas anualmente no orçamento do município e a verbas adicionadas estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - De recursos financeiros captados através de convênios, acordos e contratos, firmados entre o Município e Governos Estadual e Federal.
III - de outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em lei.

Art. 3º. A administração dos recursos financeiros liberados para compor o FAVAL no município, obedecerá regulamentos conforme Decreto Estadual n.° 9.793 de 08 de fevereiro de 2000 e cláusulas contidas no convênio autorizado por esta via legal, que é parte integrante deste.
Art. 4º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros à conta do FAVAL no município, em valor conforme minuta de convênio a ser firmado.
Art. 5º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial suplementar, ao Orçamento Programa de 2003, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

I -
A execução orçamentária e financeira dos recursos para consecução do convênio a ser firmado, ocorrerá através da unidade orçamentária criada neste ato, e discriminada a seguir:
0700 - Gerência de Assistência Social
0705 —Fundo de Aval
20.606.244 Assistência Comunitária
2.027 - Operacionalização do Fundo de Aval
3.3.9.0.4.8 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Art. 6º.
Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, utilizar-se-á recursos de anulação parcial de dotação orçamentária em igual valor nos termos do artigo 43, parágrafo 10 Inciso III da Lei Federal 4.320/64 conforme segue:
0700 - Gerência de Assistência Social
0701 - Gabinete do Gerente de Assistência Social
08.244.305 - Assistência Social
2.024 - Manutenção e Operacionalização da Gerência de Assistência Social
3.3.9.0.3.0 - Material de Consumo
Art. 7º. Fica alterado o plano plurianual de 2002 a 2005 a partir da aprovação desta lei.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 2003

Lei Ordinária nº 1155/2003 - 07 de agosto de 2003