Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de um lote de terreno urbano, localizado à Rua Teodorina Duarte Gonçalves, Bairro Vila Angélica, identificado pela Matrícula n° 13.582, folha 001, do CRI de Jardim - MS, em sendo uma fração da Chácara "Dom Bosco", da Quadra "D", nos termos do croqui de localização e memorial descritivo, com área de 217,00 m2 (duzentos e dezessete metros quadrados) parte integrante desta lei, de propriedade de Thereza Cristina Freitas D' Ávila e João Augusto D 'Ávila, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o precedente laudo de avaliação, visando a construção de uma unidade de saúde.

 A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003.