Art. 1º.

Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2003 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com anulação de dotação orçamentária, nos termos do inciso II do artigo 41 e do inciso III do parágrafo 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e criação de elemento de despesas.

Art. 2º.

Fica criado o elemento de despesas 4.4.9.0.6.1 - Aquisição de Imóveis - ao Orçamento Programa de 2003, junto ao Fundo Municipal de Investimento Social, conforme estabelece:

0700 - Gerência de Assistência Social

0704 - Fundo Municipal de Investimento Social

08.244.305 - Assistência Social

2.020 - Fundo Municipal de Investimento Social

4.4.9.0.6.1 - Aquisição de Bens Imóveis.

Art. 3º.

O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior ocorrerá pela anulação parcial de dotação orçamentária conforme segue:

07.00 – Gerencia de Assistência Social

07.04 - Fundo Municipal de Investimento Social

08.244.305 - Assistência Social

2.020 — Fundo Municipal de Investimento Social

33 .90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 4º.

Fica alterado o piano plurianual de 2002 a 2005 a partir da aprovação desta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1157/2003 - 14 de agosto de 2003

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