Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2003 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com anulação de dotação orçamentária, nos termos do inciso II do artigo 41 e do inciso III do parágrafo 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e criação de elemento de despesas.
Art. 2º.
Fica criado o elemento de despesas 4.4.9.0.6.1 - Aquisição de Imóveis - ao Orçamento Programa de 2003, junto ao Fundo Municipal de Investimento Social, conforme estabelece:
0700 - Gerência de Assistência Social
0704 - Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.305 - Assistência Social
2.020 - Fundo Municipal de Investimento Social
4.4.9.0.6.1 - Aquisição de Bens Imóveis.
Art. 3º.
O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior ocorrerá pela anulação parcial de dotação orçamentária conforme segue:
07.00 – Gerencia de Assistência Social
07.04 - Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.305 - Assistência Social
2.020 — Fundo Municipal de Investimento Social
33 .90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4º.
Fica alterado o piano plurianual de 2002 a 2005 a partir da aprovação desta lei.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2003

Lei Ordinária nº 1157/2003 - 14 de agosto de 2003