Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parcelas de terras urbana, identificadas pelos lotes 1 (um) "B" e 1 (um) "D", da quadra "A", fração da Chácara 21, Vila Angélica, com limites e confrontações descritos no plano de situação do imóvel, conforme memorial descritivo e planta de localização do imóvel, que é parte integrante desta Lei, tendo por doadora a senhora Mercedes Acosta Pache, áreas estas a serem utilizadas para prolongamento de via pública e espaço de uso comum (área verde).

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.