DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Nos loteamentos sociais e casas edificadas pelo Poder Público Municipal deverão ser destinados o percentual de 10% (dez por cento) para famílias que tenham deficientes físicos ou mentais.
  

• Parágrafo único. - Quando a fração da porcentagem for inferior a uma unidade, esse valor será aproximado para completar uma unidade.
• Art. 2º. O disposto no artigo anterior deverá ser aplicado em qualquer modalidade de financiamento ou de doação de casas ou terrenos.
• Art. 3º. A família que pretender ser atendida pelo benefício desta Lei, deverá comprovar o domicílio, grau de parentesco e a deficiência de seu familiar.
• Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua aprovação.
• Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.