DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Nos loteamentos sociais e casas edificadas pelo Poder Público Municipal deverão ser destinados o percentual de 10% (dez por cento) para famílias que tenham deficientes físicos ou mentais.
- Parágrafo único. - Quando a fração da porcentagem for inferior a uma unidade, esse valor será aproximado para completar uma unidade.
- Art. 2º. O disposto no artigo anterior deverá ser aplicado em qualquer modalidade de financiamento ou de doação de casas ou terrenos.
- Art. 3º. A família que pretender ser atendida pelo benefício desta Lei, deverá comprovar o domicílio, grau de parentesco e a deficiência de seu familiar.
- Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua aprovação.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 02 DE OUTUBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1162/2003 - 02 de outubro de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de outubro de 2003