DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Ficam os moto-taxistas autorizados a comercializarem espaços publicitários nos termos desta Lei. 
  

• Art. 2º. Os espaços publicitários a serem comercializados, nas motocicletas e uniformes, não poderão comprometer a segurança e nem as informações de caráter obrigatório. 
• Art. 3º. A publicidade poderá ser feita em material fosforescente, que permita melhor visualização. 
• Art. 4º. Toda a qualquer veiculação de publicidade deverá ter caráter comercial, vedada qualquer propaganda de caráter político. 
• Art. 5º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
• Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.