DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica denominado República "Oraldo Fernandes Monteiro", o estabelecimento pertencente ao município, destinado ao abrigo de pessoas idosas e atualmente integrantes do Projeto República "O Cantinho com Amor".
  

• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.