DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica denominado República "Oraldo Fernandes Monteiro", o estabelecimento pertencente ao município, destinado ao abrigo de pessoas idosas e atualmente integrantes do Projeto República "O Cantinho com Amor".
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 08 DE OUTUBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1164/2003 - 08 de outubro de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 2003