Dr. Marcio Campos Monteiro - Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Institui, no âmbito do Município o Programa de Assistência Alimentar as Famílias Carentes do Município de Jardim - MS, com o objetivo de atender as famílias de baixa renda, devidamente cadastradas na Gerência de Assistência Social.
- Art. 2º. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Ordinária nº 1170/2003 - 01 de dezembro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2003