Dr. Marcio Campos Monteiro - Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica criado e denominado "Fernando Augusto Freitas", o Centro Integrado de Educação Infantil, localizado no Jardim Dom Bosco.
- Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Ordinária nº 1171/2003 - 05 de dezembro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2003