O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a permuta do veículo pertencente à Câmara Municipal de Jardim, com as seguintes características: Marca: VW/Gol - 16 V; Espécie - automóvel; ano de Fabricação - 2000; Chassi - 9BWZZZ373YT132588; Placas - HQH 6842; Cor - Branca; Patrimônio n° 135.
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Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a custear as despesas referentes à diferença de valor, que serão assimiladas pelo orçamento programa do corrente exercício.
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1176/2003 - 18 de dezembro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em