O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Março de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º.
Denomina-se Loteamento "Ramão Franquilin Silva Pleutim", delimitando sua área de abrangência entre as Ruas Aluízio de Azevedo, Projetada 02, José de Alencar e Ver. Clóvis de Almeida Vasques, nos termos da Planta de Situação do Loteamento e Matrícula do Imóvel, registrada sob o n° 13.452 do CRI de Jardim-MS.
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Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 05 DE MARÇO DE 2004.
Lei Ordinária nº 1178/2004 - 05 de março de 2004
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2004