DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de Maio de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a receber em doação parcela de terra urbana, de propriedade de Carmelo Cristaldo Espinosa e sua esposa Bana Romero Espinosa, com 10 (dez) metros por 120 (cento e vinte) metros, para o fim precípuo de abertura do prolongamento da Rua Padre Manoel da Nóbrega, identificada pela fração da Chácara n° 144, que tem por área originária 110 x 120 metros, ditos da frente aos findos, com área total de 13.200 m2, matriculada sob o n° 10.665, lavrada pelo 2° Oficio de Notas, no Livro 25-FS, fis. 07/08 vs°, em data de 28.04.1993.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 27 DE MAIO DE 2004.
Lei Ordinária nº 1185/2004 - 27 de maio de 2004
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 2004