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I- DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II— DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 22.169.991,00 (vinte e dois milhões e cento e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e um reais).
Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
R$ 1.00
TOTALRECEITAS CORRENTES
18.439.075
2.645.916
21.084.991
Receita Tributária
2.025.130
2.025.130
Receita de Contribuições
664.800
502.058
1.166.858
Receita Patrimonial
149.026
750.082
899.108
Transferências Correntes
16.650.074
1.393.776
18.043.850
Outras Receitas Correntes
469.836
-
469.836
Ded. Receita p/ FUNDEF
-1.519.791
-1.519.791
RECEITAS DE CAPITAL
1.085.000
1.085.000
Alienação de Bens
20.000
20.000
Transferência de Capital
1.065.000
-
1.065.000
RECEITA TOTAL
19.524.075
2.645.916
22.169.991
Artigo 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 16.131.354,00 (dezesseis milhões e cento e trinta e um mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais), o orçamento da seguridade social em R$ 6.038.637,00 (seis milhões e trinta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).
Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL SEGURIDADE
R$ 1.00 TOTAL
Despesas Correntes
11.850.005 4.825.574
16.675.579
Despesas de Capital
4.059.649 1.213.063
5.272.712
Reserva de Contingência
221.700
221.700
TOTAL
16.131.354 6.038.637
22.169.991
DESPESA POR ÓRGÃO
R$ 1.00
FISCAL SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
990.000
990.000
Câmara Municipal
990.000
990.000
PODER EXECUTIVO
15.141.354 6.038.637
21.179.991
Gabinete do Prefeito
2.975.409
2.975.409
Gerência de Finanças
1.362.765 970.000
2.332.765
Gerência de Arrecadação
558.500
558.500
Gerência de Educação
5.732.497
5.732.497
Gerência de Saúde
0,00
3.185.642
3.185.642
Gerência de Assistência Social
0,00
1.882.995
1.882.995
Gerência de Obras e Serviços Urbanos
4.290.483
0,00
4.290.483
Reserva de Contingência
221.700
221.700
TOTAL
16.131.354
6.038.637
22.169.991
- -III -DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, podendo realizar, com prévia autorização do Poder Legislativo, operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal.Artigo 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a os devidos ajustes na execução orçamentária.Artigo 8° - Durante o exercício de 2005 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n° 19 e n° 20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo, de acordo com o que estabelece o art. 6° da Lei Municipal n°. 1213 de 07 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias.Artigo 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2006, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2006, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2006, créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme prevê o art. 47 da Lei Municipal n°. 1213 de 07 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias.Parágrafo Único - Fica autorizado, não sendo computada para efeito do Emite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos orçamentários suplementares estabelecidos no parágrafo único e seus incisos do art. 14 da Lei Municipal n°. 1213 de 07 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 12- Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II do Parágrafo l° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2006, a abrir elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades em conformidade com as Portarias Interministeriais que tratam deste assunto.Artigo 14 - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 18 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1233/2005 - 18 de dezembro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2005