SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica Criado o Fundo Municipal de Investimentos culturais FMIC, destino a apoiar projetos estritamente culturais de iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com a finalidade de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do Município de Jardim MS.
- Art. 2º. As receitas do Fundo Municipal de Investimentos Culturais serão oriundas das seguintes fontes:
- I - Contribuição de Empresas observado o disposto no Artigo 3°;
- II - Transferências a conta do Orçamento Geral do Município;
- III - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas, nacionais ou privadas;
- IV - Juros Bancários e rendimentos de outras aplicações financeiras;
- V - Doações e legados;
- VI - Outros recursos a ele destinado e quaisquer outras rendas obtidas.
- Art. 3º. Vetado
- Parágrafo único. - Vetado
- Art. 4º.As empresas que contribuírem para o fundo poderão divulgar seus nomes nos matérias de publicidades dos eventos patrocinados pelo FMIC.
- Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, no que se fizer necessário a sua perfeita execução.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.
EM, 20 DE JUNHO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1208/2005 - 20 de junho de 2005
SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2005