EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Passa a ser considerada de utilidade pública, neste município de Jardim, a Associação Beneficente Batista (ABB), instituição com personalidade jurídica, com sede e foro neste município e comarca de Jardim, inscrita no CNPJ sob n° 07.718.167/0001-31 e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n° 922m livro A-3, em data de 21 de novembro de 2005.
- Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 18 DE DEZEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1234/2005 - 18 de dezembro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em