O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver ações necessárias para a construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convenio de Parceria firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular brasileiro devidamente habilitada e as Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou Sistema Financeiro Habitacional-SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional-CMN.
- Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar os beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais e/ou benfeitorias exigidas pelo Programa.
- § 1°. - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valorde R$5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as clausulas a serem estabelecidas no convenio firmado diretamente com a EntidadeOrganizadora e/ou com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
- § 2°. - As áreas a serem utilizadas no MCMV-E deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.
- Art. 3°. Os projetos de habitação popular dentro do MCMV-E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Planejamento, Finanças, e Assistência Social ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 38 m² (trinta e oito metros quadrados).
- Art. 4°. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a titulo de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais ou de benfeitorias no imóvel, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente
- Parágrafo único. - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento de alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
- Art. 5°.
O Executivo Municipal fica autorizado a doar e ou compromissar alienação fundiária de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa MCMV-E, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 6°. Só poderão se beneficiários pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - FDS, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas e necessário.
- Art. 8°. Esta Lei entrará em Vigor na data sua publicação.
Jardim-MS, 04 de Agosto de 2014
Lei Ordinária nº 1715/2014 - 04 de agosto de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2014