EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n° 291/98 com alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
- Art. 2º. Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal.
- Parágrafo único. - O Poder Executivo poderá celebrar aditamento ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
- Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária n° 08.01-04.122.401-1016-44.90.51.00.
- Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 25 DE MAIO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1256/2006 - 25 de maio de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em