EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem alocados a Programas constantes do PPA, observada a vinculação de recursos.
- Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênio celebrado entre o Ministério da saúde, através da FUNASA e Prefeitura Municipal de Jardim, previstos no Artigo 42 da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 04 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 1262/2006 - 04 de julho de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2006