EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, através da cooperação entre a Policia Militar e está municipalidade na conjugação de esforços para a implantação e desenvolvimento deste Programa Educacional.
- Art. 2º. Em contrapartida, o Município de Jardim deverá dar toda cooperação técnica e logística para a implantação do programa conforme o Termo de Cooperação anexo, que faz parte integrante do presente projeto.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 04 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 1265/2006 - 04 de julho de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em