EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso 1 do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), a serem alocados a Programas constantes do PPA, observada a vinculação de recursos.
- Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial de dotação orçamentária já autorizada por lei, conforme inciso III, do parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 21 DE AGOSTO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1270/2006 - 21 de agosto de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 2006