EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco Mil reais), a serem alocados a Programas constantes do PPA, observada a vinculação de recursos.
- Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênio celebrado entre Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Jardim. Conforme inciso II, do parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a título de excesso de arrecadação.
- Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1273/2006 - 10 de outubro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2006