EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, com empresas privadas interessadas, para conservação, manutenção e guarde de áreas verdes pertencentes ao município.
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§ 1º. - Entende-se por áreas verdade, para os efeitos desta Lei, as praças, jardins e canteiros centrais das avenidas, trevos e triângulos.
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§ 2º. -
As empresas conveniadas poderão colocar cartazes e outros meios de propaganda nas áreas de sua responsabilidade, na forma e limites a serem estabelecidos pelo Executivo.
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Art. 2º. O prazo da concessão será de 02 (dois) anos.
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Art. 3º. A empresa concessionária comprometer-se-á a conservar, manter e guardar o local, contra eventuais predadores, zelando, em especial, pela vegetação existente ou que venha a ser plantada.
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Art. 4º. A Prefeitura exercerá fiscalização permanente, podendo rescindir imediatamente o convênio se constatar negligência no cumprimento do disposto no artigo terceiro.
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Art. 5º. A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação desta Lei.
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Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1285/2006 - 18 de dezembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2006