EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, cedendo por prazo indeterminado dois microcomputadores, com monitor, teclado e mouse, a Agência Fazendária de Jardim - MS, para uso na repartição fazendária.
- Art. 2º. Tal equipamento ficará sob a guarda e responsabilidade do Chefe da Agência Fazendária de Jardim - MS, até a efetiva devolução, cujo mesmo firmará termo de responsabilidade de uso e conservação do equipamento.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
Lei Ordinária nº 1388/2008 - 21 de fevereiro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em