EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição de imóveis urbanos, objetos das matrículas n. 7.306 e 7.307, do SRI de Jardim - MS. de propriedade de José Carlos Quaresma Medina, pelo valor de até R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), pelos dois imóveis, a fim de atender programas habitacionais e projetos sociais.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Lei Ordinária nº 1389/2008 - 25 de fevereiro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2008