Art. 1º.
Fica alterado o índice de suplementação que consta no artigo 11 da Lei Municipal n.° 1377 de 02 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares de até o limite de 20% (vinte por cento) para até 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos para o exercício de 2008 que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2008, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 40% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, de acordo com o art. 48 da Lei n° 1.110, de 15 de maio de 2007, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2008, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1404/2008 - 17 de junho de 2008