EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia, entidade com personalidade jurídica, com sede à Rua Campo Grande, 869, Vila Angélica, no município de Jardim-MS, inscrita no CNPJ sob o n°. 10262.021/0001-39.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Lei Ordinária nº 1417/2008 - 30 de setembro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2008