EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o Município de Jardim, a entidades associativas e representativas dos municípios, de âmbitos regionais, estaduais e nacionais, efetuando, se necessário o pagamento de contribuições pecuniárias, decorrentes da filiação a essas entidades.
- Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 19 de Dezembro de 2008.
Lei Ordinária nº 1421/2008 - 19 de dezembro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em