Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 4.0 % (quatro por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Maio de 2007.

Parágrafo único. - O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado na Tabela 1 -dos Cargos de Provimento em Comissão; Tabela Única - vencimento dos Padrões. Classes e Referências dos _ cargos efetivos administrativos; Tabela 2 - vencimentos dos Níveis e Classes dos cargos efetivos do •w Magistério - Especialista de Educação e Professor da Lei Complementar n° 051/2006 de 09 de Outubro de 2006. E na Tabela de Empregos Públicos da Lei Complementar n°. 052/2006 de 09 de Outubro de 2006.

Art. 2°. Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. - A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art.n°. 39. s § 3o e artigo T inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

- TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	2.835,26	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	2.835,26	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	2.835,26	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	1.417,64	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	1.040,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	20	573,85	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	10	364,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
total		92

TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

símbolo	funções	n°. de vagas	vencimento	qualificação	c/h/s
FG-1	coordenador de saúde	05	R$ 624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-1	coordenador de ciei	05	R$ 624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-2	coordenador de setor i	08	R$ 478,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-3	coordenador de setor ii	12	R$ 364,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-4	secretária de escola	06	R$312,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-5	coordenador de setor iii	20	R$ 270,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-5	COORDENADOR DE SETOR IV	07	R$ 119,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
total		63

TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

- Tabela 2 - VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - 30 h

PROFESSOR-22h

- TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	40	Ensino Fundamental	40h	364,00
Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	364,00

Lei Ordinária nº 1312/2007 - 28 de maio de 2007