Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1376/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para aquisição de material para construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n°. 291198 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
- Art. 2º.
Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, que da presente Lei faz parte integrante. - Art. 3º.
O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. - Art. 4º.
A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade. - Art. 5º.
As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária n.° 64824011006449051. - Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 21 de Agosto de 2007.
Lei Ordinária nº 1333/2007 - 21 de agosto de 2007
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em