O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Os estabelecimentos bancários obrigados a abrirem suas agências 30 minutos antes do horário pré-estabelecido para atendimento ao público em geral, para atendimento exclusivo a idosos, gestantes, mães com crianças de colo e pessoas com deficiência.
- Art. 2°. O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de 10 unidadesfiscais.
- Parágrafo único. - Em caso de reincidência a multa será aplicação em triplo.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 10 DE JUNHO DE 2014
Lei Ordinária nº 1709/2014 - 10 de junho de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em