EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica obrigatória a participação em curso de atualização, para que possa ser efetuada a renovação de Alvará e Carteira de condutor auxiliar de Moto-Taxi, cujo curso será definido pelo NUTRAN.
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 14 DE AGOSTO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1327/2007 - 14 de agosto de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em